Altera dispositivos do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019
Cita Decreto Executivo 64.998, de 29 de Maio de 2020
É citada por Decreto Executivo 67.800, de 17 de Julho de 2023